Carta dos Governadores da Amazônia ao Presidente

Veja no link abaixo Carta dos nove governadores da Amazônia ao Presidente da República, adotando posição conjunta a respeito do tema de créditos de carbono florestais. Busca-se assim uma modificação da posição do Itamaraty, que até hoje rejeita que a Amazônia receba créditos por sua preservação. Incentivos econômicos positivos pela preservação são essenciais para a construção da Amazônia que se quer: não só conservada mas também próspera.

http://www.sae.gov.br/site/images/PDFarquivos/carta-carbono.pdf

Carta de Palmas (TO) - V Fórum de Governadores da Amazônia Legal

Nós, Governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal - Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, reunidos em Palmas, capital do Estado do Tocantins, considerando a atual crise mundial e seus reflexos sobre a economia brasileira, que reduziu receitas e capacidade de investimento, cientes de nossas responsabilidades sociais e comprometidos com o destino soberano de nossa região, destacamos:

1- A inclusão no âmbito do PAC o Projeto de Estradas Vicinais para a Amazônia PREVIA, dando ênfase à transferência expedita e desburocratizada dos recursos para a execução pelos Estados ainda no verão amazônico de 2009.

2- A criação imediata de grupo de trabalho composto pelos Ministérios de Relações Exteriores, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Assuntos Estratégicos, em conjunto com os nove estados da Amazônia, para rever a posição brasileira e elaborar proposta para remuneração por serviços ambientais, em conformidade com os seguintes fundamentos: i) os pagamentos devem ser destinados aos titulares das terras; ii) o conhecimento científico e a capacidade de monitoramento são suficientes para alcançar os patamares de transparência da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Mudanças do Clima - UNFCCC; iii) mecanismos flexíveis são cruciais para gerar benefícios para áreas de alta e baixa pressão de desmatamento.

3- A premente necessidade da participação direta dos Governos Estaduais nas ações de regularização fundiária, para o que é fundamental a transferência de recursos federais para as instituições estaduais de gestão fundiária.

4- O transporte hidroviário na Amazônia Legal é estratégico para a integração e o desenvolvimento regional. Neste sentido, faz-se necessária política consistente de investimentos e a aprovação de março legal em tramitação no congresso nacional.

5- O compromisso assumido pelo Governo Federal com os Governadores para restaurar o transporte aéreo regional na Amazônia Legal requer urgência nas providências de responsabilidade do Ministério da Defesa;

6- A necessidade de regime de urgência para a tramitação da PEC 315/2008, que trata da cobrança de ICMS na geração, transmissão e distribuição de energia, e do Projeto de Lei FPE-VERDE. Neste intuito, será formalizada agenda de reunião dos Governadores da Amazônia Legal com os presidentes da Câmara e Senado Federal.

7- Necessidade de imediata revisão da distribuição dos recursos previstos na resolução CMN 3716 de 17 de abril de 2009, considerando que os estados da Amazônia Legal não estão conseguindo recuperar as perdas do FPE, causadas pela desoneração do IPI. Também reivindicamos que recursos arrecadados na própria região pela SUFRAMA, atualmente contingenciados, sejam liberados aos Estados por meio de transferências voluntárias;

Palmas-TO, 26 de junho de 2009.

Governador Marcelo de Carvalho Miranda - Tocantins

Governador Arnóbio Marques de Almeida Júnior Acre

Governador Antônio Waldez Góes da Silva Amapá

Governador Eduardo Braga - Amazonas

Governador em Exercício João Alberto de Souza - Maranhão

Governador Blairo Maggi Mato Grosso

Governadora Ana Júlia de Vasconcelos Carepa Pará

Governador Ivo Narciso Cassol Rondônia

Governador José de Anchieta Júnior Roraima

Incentivos positivos para a conservação da Amazônia

Proposta para discussão no IV Fórum de Governadores da Amazônia Legal - Boa Vista, Roraima - 13 de Fevereiro de 2009

            Tradicionalmente, tem-se combatido o desmatamento na Amazônia por meio de incentivos negativos, tais como punições severas e aumento da fiscalização. Apesar de importante, esses incentivos são insuficientes.

            Torna-se necessária, pois, uma abordagem complementar, focada não no combate ao desmatamento, mas no fomento à preservação. Por meio do uso de incentivos positivos, os agentes econômicos tenderiam, naturalmente, a garantir a conservação da Amazônia. A seguir, algumas propostas para mecanismos são elencadas:

 

1.      Doações voluntárias: Experiências, como as da Noruega e da Coca-Cola, indicam uma disposição mundial de financiar, por meio de doações, a conservação da Amazônia. As duas principais iniciativas neste sentido são o (i) Fundo Amazônia (governo federal) e a (ii) Fundação Amazonas Sustentável. A prioridade é conferir transparência ao gasto dos recursos, de forma a melhorar as condições de vida de habitantes locais. Um exemplo de como isto pode ser feito é por meio do programa Bolsa Floresta, que remunera os habitantes de reservas no Amazonas pela preservação.

 

2.      Carbono florestal: Conforme o mundo se compromete com metas de reduções de emissões de gases de efeito estufa, a Amazônia desponta como possível fonte de grande parte da redução global de emissões. Por meio de mecanismos de mercado, estabelecidos formalmente pela ONU ou por países de maneira unilateral, as reduções de emissão no Brasil poderiam ser vendidas (créditos de carbono). Há duas alternativas para a distribuição destes recursos:

2.1.            Desmatamento evitado: a remuneração de habitantes ou dos proprietários de terras poderia dar-se por meio de créditos de carbono emitidos em função da projeção de desmatamento para determinada área. Estas projeções já existem e foram baseadas em métodos de previsão científica e publicadas em revistas científicas de grande reputação. Se o desmatamento ocorrido efetivamente for abaixo da projeção, o “desmatamento evitado” geraria créditos que poderiam ser vendidos. A desvantagem reside no fato de que um mecanismo do tipo premia os devastadores históricos, deixando sem qualquer recompensa aqueles que, até o momento, preservaram suas áreas florestais.

2.2.            Remuneração por estoque de carbono: um modelo mais justo àqueles que preservam seria a remuneração por estoque de carbono. Estima-se que cada hectare na Amazônia armazena 500 toneladas de CO₂e (gás de efeito estufa). Poder-se-ia estabelecer uma remuneração anual por tonelada, tanto para proprietários privados e públicos quanto para indígenas. Este sistema beneficia aqueles de melhor histórico de preservação, sendo, portanto, mais justo e de alcance mais amplo na Amazônia.

 

3.      Outros serviços ambientais: a preservação pode ser incentivada, ainda, pelo pagamento de outros serviços ambientais prestados pela Amazônia, tendo em vista que atualmente tais serviços beneficiam milhões de pessoas em outras regiões e são prestados de maneira gratuita. Novamente, é de central importância que o destino destes recursos seja a melhoria das condições de vida local, evitando que se percam em meio à burocracia. A remuneração de proprietários de terra e populações locais é essencial. Em particular, três serviços merecem destaque:

3.1.            Serviços hidrológicos: a Amazônia produz vapor d’água, que é levado pelos ventos ao Centro-Sul do Brasil e ao Cone Sul da América do Sul na forma de chuva (fenômeno conhecido como “rios voadores”). A abundância de chuvas que permite a geração de energia hidrelétrica e a grande produtividade agrícola do país advêm da conservação da Amazônia, um serviço que, atualmente, é prestado sem ônus.

3.2.            Estoque de biodiversidade: a Amazônia é o maior repositório de biodiversidade da Terra, com estimativas de que a região concentre cerca de 60% da biodiversidade do planeta e que apenas 30% dessa biodiversidade seja conhecida pela ciência. A conservação desta biodiversidade é um importante serviço prestado ao futuro da humanidade, especialmente no tocante à biotecnologias de saúde.

3.3.            Serviços climáticos: a Amazônia é um dos grandes reguladores climáticos globais. Ainda que haja incertezas relacionadas com o tamanho dessa influência, sabe-se que ela regula o regime de chuvas em grande parte da América do Sul e relaciona-se com as temporadas de furacões no Caribe. Em 2005, por exemplo, houve a ocorrência da pior seca na história da Amazônia e de uma das mais violentas temporadas de furacões no Caribe e Golfo do México, da qual o furacão Katrina foi a face mais visível.

 

4.      Cooperação científica: uma última fonte de incentivos para a conservação da Amazônia seria a possibilidade de cooperação científica. Mecanismos público-privados de cunho internacional poderiam ser criados para assegurar que determinadas áreas fossem preservadas para a realização de estudos científicos sobre vários aspectos, tais como biodiversidade, ciclos hidrológicos, mudanças climáticas etc, em busca de solução para problemas regionais específicos (como modelo de florestas multi-espécie) ou questões globais (como saúde e produtividade através da biotecnologia). Uma forma de mobilizar recursos para estas pesquisas seria a atração de investimentos de capital de risco (venture capital), que tem se demonstrado um mecanismo bem-sucedido de criação de novas empresas e tecnologias. Imagine-se, por exemplo, a criação de um “Projeto Manhattan” biológico de cooperação internacional, no qual parceiros enviariam centenas de cientistas à Amazônia em busca de descobertas, aumentando exponencialmente o número de cientistas na região. Os resultados dessas descobertas poderiam ser patenteados e, com os ganhos resultantes da comercialização das patentes, recursos poderiam ser gerados para a preservação ou rentabilização de investimentos privados. Somente assim poderíamos ter a criação de uma nova economia amazônica que sustente a conservação ambiental e melhores condições de vida local.

IV Fórum de Governadores da Amazônia Legal - Carta de Roraima

Nós, Governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal - Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins -, reunidos em Boa Vista, capital do Estado de Roraima, cientes de nossas responsabilidades e comprometidos com os destinos soberanos de nossa região, destacamos a importância de:

Considerar que a MP nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, representa avanços no processo de regularização fundiária na Amazônia Legal, necessitando de adequações da norma em tramitação no Congresso Nacional e aprimoramentos, na sua regulamentação, com a efetiva participação dos Estados;

Contemplar, no projeto de conversão da Medida Provisória nº. 458, mecanismos facilitadores para registro de títulos definitivos de até quatro módulos rurais junto aos cartórios de registro de imóveis;

Estabelecer cooperação técnica e financeira entre os Estados e a União, para conclusão dos Zoneamentos Ecológico-Econômicos (ZEEs) de todos os estados da Amazônia Legal, até dezembro de 2009;

Definir entre os Estados e a União um programa de financiamento, para recuperação de áreas públicas degradadas;

Apoiar e incentivar as cadeias produtivas do extrativismo na Amazônia em novas bases tecnológicas, como estratégia de inclusão social e econômica das populações tradicionais;

Reafirmar a necessidade de elaborar e implementar uma política de pagamento de serviços ambientais para a Amazônia Legal;

Reiterar a urgência de tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei FPE-VERDE, incluindo audiência dos Governadores com o Presidente da Câmara dos Deputados;

Acelerar os processos para viabilizar o licenciamento dos empreendimentos em infra-estrutura na Amazônia Legal e que a responsabilidade da emissão das licenças ambientais, seja preferencialmente de competência das autoridades ambientais dos Estados;

Implantar, considerando a possibilidade de inclusão no âmbito do PAC, um amplo Programa de Construção Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais com a participação das três esferas do governo;

Apoiar a proposta da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República – SAE e do Ministério da Defesa para a reestruturação da Aviação na Amazônia;

Agilizar os procedimentos de instalação das Superintendências Regionais do DNIT em Roraima, Acre e Amapá;

Acelerar, no Congresso Nacional, a tramitação da PEC nº 315/2008 que trata da cobrança de ICMS na geração, transmissão e distribuição de energia;

Apoiar a criação, pelo Ministério da Integração Nacional - MI, da Mesorregião do Gurupi, composta por municípios dos Estados do Maranhão e do Pará;

Compensar os Estados da Amazônia Legal, com recursos federais, especialmente aqueles contingenciados no Orçamento, a exemplo da SUFRAMA e os relativos as obras do PAC, em função da crise macroeconômica;

Acelerar a criação e implantação de Zonas de Integração e Desenvolvimento Fronteiriço;

Propor, na revisão do Código Florestal, a formação de reserva legal em bloco;

Apoiar à proposta de Transporte Hidroviário da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, incluindo, entretanto, a construção das eclusas de Estreito e Lajeado no Rio Tocantins e considerar a possibilidade de incluir a hidrovia do rio Amazonas no Plano Nacional de Dragagem por sua importância estratégica;

Incluir na PEC/49-06 que trata da redução da Faixa de Fronteira para até 50 km, os Estados de Mato Grosso, Rondônia, Acre, Roraima, Amapá, Para e Amazonas;

Consultar os estados, antes da decisão e edição de qualquer medida legal que limite o plantio de cana-de-açúcar e/ou outras espécies vegetais para produção de biocombustíveis nos biomas Amazônia e Pantanal, para compatibilização com seus respectivos ZEEs;

Trabalhar com a Secretaria de Assuntos Estratégicos para construir uma posição comum brasileira com respeito a fontes de financiamento estrangeiro de iniciativas de desenvolvimento sustentável, que em nada comprometam o exercício incondicional da soberania brasileira sobre a Amazônia brasileira. Tais iniciativas devem figurar a inclusão do seqüestro de carbono florestal no mercado mundial de carbono previsto no Tratado de Kyoto. A inclusão deve ser feita de maneira ampla e eqüitativa para todas as microrregiões da Amazônia, sem distinguir entre áreas mais ou menos susceptíveis a desmatamento;

Reconhecer o empenho do Ministro Roberto Mangabeira Unger na condução do processo de regularização fundiária na Amazônia Legal e a firme decisão política do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de discutir essa política com os Governadores e na sua implementação em parceria com os Estados e Municípios a luz da MP nº458/09.

Este ato se firma na busca do desenvolvimento da Amazônia para aqueles que nela vivem e com seu trabalho contribui para garantir sua soberania, como patrimônio dos brasileiros.

Governador José de Anchieta Júnior – Roraima

Governador Eduardo Braga - Amazonas

Vice-Governador Carlos César Correia de Messias – Acre

Vice-Governador Odair Santos Corrêa – Pará

Governador Antônio Waldez Góes da Silva – Amapá

Vice-Governador Luiz Carlos Porto – Maranhão

Governador Blairo Maggi – Mato Grosso

Governador Ivo Narciso Cassol – Rondônia

Governador Marcelo de Carvalho Miranda - Tocantins

Carta de Cuiabá - em busca de produtividade e sustentabilidade

Abaixo o texto da Carta de Cuiabá, assinada por todos os Governadores da Amazônia Legal, em busca de uma voz única da região. Note-se o foco em três itens em particular: a) regularização fundiária, b) ciência e tecnologia e c) incentivos a segmentos prioritários.

O espírito da carta é a viabilização de uma economia formal e saudável que suplante a atual extensa informalidade e insustentabilidade. A regularização fundiária é essencial na geração de capital que viabiliza o investimento e financiamento. A ciência e tecnologia deve buscar novas formas de exploração econômica que tenham como princípio a sustentabilidade e a produtividade. Os incentivos a segmentos prioritários, como educação, podem indicar à iniciativa privada o caminho a trilhar em busca de sustentabilidade e produtividade.

Segue abaixo o texto da carta:

II Fórum de Governadores da Amazônia Legal
Carta de Mato Grosso
Cuiabá, 08 Agosto de 2008

Nós, Governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal - Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, cientes da dimensão maior que deriva do mandato popular, afirmamos nossa responsabilidade histórica na condução dos destinos da região.

Compreendemos a importância da variável ambiental no desenvolvimento da Amazônia que perpassa e está presente em todos os temas de forma transversal, entendendo que aspectos sócio-econômicos são igualmente relevantes.

Para dar materialidade às ações de desenvolvimento regional sustentável, o presente Fórum cria o Conselho de Governadores da Amazônia Legal e destaca como agenda prioritária:

1. Instalar imediatamente a Comissão Gestora do Plano Amazônia Sustentável (PAS);

2. Reafirmar a importância do Zoneamento Ecológico e Econômico – ZEE como instrumento estratégico para o planejamento e a integração regional, considerando que a conclusão dos ZEEs estaduais e do macrozoneamento da Amazônia é prioritária e deverá ser alcançada mediante a cooperação técnica e financeira entre os Estados e a União;

3. Assegurar, por meio de delegação, a participação autônoma dos estados na formulação das políticas ambientais (legislação, controle e monitoramento) que afetem os interesses da região amazônica;

4. Reconstruir e/ou fortalecer os Institutos de Terras ou estruturas correlatas nos Estados visando estabelecer em caráter de urgência uma política de regularização fundiária, pactuada com os estados amazônicos, mediante a cooperação técnica e financeira entre os entes federados e a União, dando aos Estados o poder da supletividade no âmbito do ordenamento territorial;

5. Instituir o planejamento estratégico compartilhado das ações de infra-estrutura de transportes, comunicações, energia e recursos hídricos, visando a integração regional.

6. Acrescentar nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) as obras complementares dos eixos estruturantes, tais como: acessos, viadutos e arcos rodoviários;

7.Aprovar, no Congresso Nacional, um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que permita a cobrança de ICMS na geração, transmissão e distribuição de energia, bem como no consumo final;

8.Implantar um programa emergencial conjunto dos Estados e da União para suprir defasagens regionais no setor de Ciência, Tecnologia e inovação, estabelecendo metas de expansão e consolidação da infra-estrutura de pesquisa, de produção de tecnológicas sociais e de formação de recursos humanos, incluindo a duplicação do número de doutores no prazo de cinco anos;

9. Implantar um modelo diferenciado de financiamento para a região, visando a promoção da saúde, que leve em conta os grandes vazios demográficos, as distâncias, a precariedade das vias de transporte, os custos elevados para a manutenção de procedimentos e os quadros endêmicos específicos da região;

10. Efetivar as ações propostas na Operação Arco-Verde, em sintonia com ações dos governos estaduais;

11. Reestruturar o modelo de implementação e a operacionalização do Programa de Aceleração do Crescimento ( PAC), no âmbito do Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal visando autonomia para os Estados a fim de simplificar os procedimentos para agilização da execução das obras de saneamento e habitação;

12. Promover a revisão do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), visando assegurar, no âmbito da Legislação vigente e em simetria com os demais estados, acesso ao crédito para os Estados do Tocantins e do Amapá;

13. Fortalecer os órgãos de planejamento regional, em especial a SUDAM, para que o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia - PRDA seja efetivamente elaborado com os Estados, revendo a Legislação referente aos segmentos econômicos prioritários

14.Agilizar a votação no Congresso Nacional do Projeto de Lei que cria o Fundo de Participação dos Estados (FPE) – Verde.

15. As resoluções assinadas durante o encontro compõem os anexos.

Este ato se firma na busca do desenvolvimento sustentável da Amazônia para aqueles que nela vivem.


Governador Blairo Maggi – Mato Grosso

Governadora Ana Júlia Carepa - Pará

Governador Eduardo Braga - Amazonas

Governador Binho Marques - Acre

Governador Ivo Cassol - Rondônia

Governador Marcelo Miranda - Tocantins

Governador Waldez Góes – Amapá

Governador José de Anchieta Júnior - Roraima

Vice-Governador Luís Carlos Porto - Maranhão