Abaixo o texto da Carta de Cuiabá, assinada por todos os Governadores da Amazônia Legal, em busca de uma voz única da região. Note-se o foco em três itens em particular: a) regularização fundiária, b) ciência e tecnologia e c) incentivos a segmentos prioritários.
O espírito da carta é a viabilização de uma economia formal e saudável que suplante a atual extensa informalidade e insustentabilidade. A regularização fundiária é essencial na geração de capital que viabiliza o investimento e financiamento. A ciência e tecnologia deve buscar novas formas de exploração econômica que tenham como princípio a sustentabilidade e a produtividade. Os incentivos a segmentos prioritários, como educação, podem indicar à iniciativa privada o caminho a trilhar em busca de sustentabilidade e produtividade.
Segue abaixo o texto da carta:
II Fórum de Governadores da Amazônia Legal
Carta de Mato Grosso
Cuiabá, 08 Agosto de 2008
Nós, Governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal - Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, cientes da dimensão maior que deriva do mandato popular, afirmamos nossa responsabilidade histórica na condução dos destinos da região.
Compreendemos a importância da variável ambiental no desenvolvimento da Amazônia que perpassa e está presente em todos os temas de forma transversal, entendendo que aspectos sócio-econômicos são igualmente relevantes.
Para dar materialidade às ações de desenvolvimento regional sustentável, o presente Fórum cria o Conselho de Governadores da Amazônia Legal e destaca como agenda prioritária:
1. Instalar imediatamente a Comissão Gestora do Plano Amazônia Sustentável (PAS);
2. Reafirmar a importância do Zoneamento Ecológico e Econômico – ZEE como instrumento estratégico para o planejamento e a integração regional, considerando que a conclusão dos ZEEs estaduais e do macrozoneamento da Amazônia é prioritária e deverá ser alcançada mediante a cooperação técnica e financeira entre os Estados e a União;
3. Assegurar, por meio de delegação, a participação autônoma dos estados na formulação das políticas ambientais (legislação, controle e monitoramento) que afetem os interesses da região amazônica;
4. Reconstruir e/ou fortalecer os Institutos de Terras ou estruturas correlatas nos Estados visando estabelecer em caráter de urgência uma política de regularização fundiária, pactuada com os estados amazônicos, mediante a cooperação técnica e financeira entre os entes federados e a União, dando aos Estados o poder da supletividade no âmbito do ordenamento territorial;
5. Instituir o planejamento estratégico compartilhado das ações de infra-estrutura de transportes, comunicações, energia e recursos hídricos, visando a integração regional.
6. Acrescentar nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) as obras complementares dos eixos estruturantes, tais como: acessos, viadutos e arcos rodoviários;
7.Aprovar, no Congresso Nacional, um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que permita a cobrança de ICMS na geração, transmissão e distribuição de energia, bem como no consumo final;
8.Implantar um programa emergencial conjunto dos Estados e da União para suprir defasagens regionais no setor de Ciência, Tecnologia e inovação, estabelecendo metas de expansão e consolidação da infra-estrutura de pesquisa, de produção de tecnológicas sociais e de formação de recursos humanos, incluindo a duplicação do número de doutores no prazo de cinco anos;
9. Implantar um modelo diferenciado de financiamento para a região, visando a promoção da saúde, que leve em conta os grandes vazios demográficos, as distâncias, a precariedade das vias de transporte, os custos elevados para a manutenção de procedimentos e os quadros endêmicos específicos da região;
10. Efetivar as ações propostas na Operação Arco-Verde, em sintonia com ações dos governos estaduais;
11. Reestruturar o modelo de implementação e a operacionalização do Programa de Aceleração do Crescimento ( PAC), no âmbito do Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal visando autonomia para os Estados a fim de simplificar os procedimentos para agilização da execução das obras de saneamento e habitação;
12. Promover a revisão do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), visando assegurar, no âmbito da Legislação vigente e em simetria com os demais estados, acesso ao crédito para os Estados do Tocantins e do Amapá;
13. Fortalecer os órgãos de planejamento regional, em especial a SUDAM, para que o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia - PRDA seja efetivamente elaborado com os Estados, revendo a Legislação referente aos segmentos econômicos prioritários
14.Agilizar a votação no Congresso Nacional do Projeto de Lei que cria o Fundo de Participação dos Estados (FPE) – Verde.
15. As resoluções assinadas durante o encontro compõem os anexos.
Este ato se firma na busca do desenvolvimento sustentável da Amazônia para aqueles que nela vivem.
Governador Blairo Maggi – Mato Grosso
Governadora Ana Júlia Carepa - Pará
Governador Eduardo Braga - Amazonas
Governador Binho Marques - Acre
Governador Ivo Cassol - Rondônia
Governador Marcelo Miranda - Tocantins
Governador Waldez Góes – Amapá
Governador José de Anchieta Júnior - RoraimaVice-Governador Luís Carlos Porto - Maranhão
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