Artigo publicado no jornal A Crítica de hoje, em apoio ao acordo selado pelo Amazonas no CONFAZ

Cavalo selado vindo para a Zona Franca de Manaus

Denis Minev

O tema da reforma tributária é antigo e complexo.  A maior parte dos amazonenses, mesmo economistas, não tem tempo de se debruçar sobre as cada vez mais complexas discussões que acercam o tema.  Reduz-se assim um dos maiores riscos ao nosso futuro a slogans e política. 

Gostaria de tomar cinco minutos seus para discutir uma pequena reforma sendo discutida no CONFAZ (conselho de secretários de fazenda do Brasil).  O CONFAZ é um órgão em que as decisões são tomadas por unanimidade; as 27 unidades da federação brasileira precisam concordar, sem nenhuma divergência, para que suas decisões sejam eficazes.

Imagine a frequência com que 27 pessoas de uma mesma família, que se amam, concordam em alguma coisa; imagine a sua família.  Imagine ainda que o tema é controverso e de grande importância para cada um. 

Pois é neste momento que nos encontramos e, surpreendentemente, há consenso das 27 unidades da federação.  Essa mini-reforma busca um item principal que é justo: cobrar mais ICMS no estado onde ocorre o consumo e menos no estado produtor.  Se um consumidor do Piauí comprar uma geladeira de São Paulo, o estado do Piauí deve ficar com a grande maioria da arrecadação do ICMS.  Se não for assim, os estados mais pobres (que produzem menos) acabam transferindo recursos para os mais ricos, o que não faz nenhum sentido.  Essa reforma é justa e boa.

Onde o tema se complica é na preservação da competitividade industrial.  Pela lei, apenas o Amazonas pode conceder incentivos sobre o ICMS; na prática, todos concedem incentivos sem que o Supremo Tribunal Federal interfira.  Assim, o que deveria ser uma vantagem competitiva de até 12% (essa é a alíquota interestadual sobre a qual podemos dar incentivos), na prática, é zero, pois outros estados concedem entre 7 e 12% também. 

A proposta atual perante o CONFAZ é de dar a exclusividade ao Amazonas de poder conceder 10% de incentivos (exceto em bens de informática, onde seria 7%) enquanto que aos outros estados o máximo seria 4%.  A competição entre estados para conceder incentivos seria reduzida, a arrecadação dos estados mais pobres aumentaria e a competitividade industrial da Zona Franca seria preservada e em alguns casos ampliada.

É raríssimo, nas discussões a respeito de reforma tributária, que o Amazonas seja tão claramente tratado como exceção.  Em alguns segmentos econômicos, o Amazonas chega a ganhar competitividade adicional versus os demais estados (especialmente em motos e eletro-eletrônicos, nossos polos mais importantes).  Mérito dos negociadores.  Parabéns e obrigado. 

Em outros, como bens de informática, pode parecer que perdemos competitividade; isso seria verdade se os outros estados estivessem respeitando as leis de incentivo.  Esse não é o caso; na teoria ganhamos 3% versus nordeste e perdemos 2% versus sudeste; na prática (que é o que vale), ganhamos versus nordeste e empatamos com o sudeste.

Nesta discussão, o Amazonas tem se destacado pelo profissionalismo com que trata a questão Zona Franca.  Sucessivos governos e bancadas federais amazonenses, de todos os partidos, tem defendido com competência nosso polo industrial.  Não é a toa que temos, a despeito de enormes dificuldades logísticas, burocráticas e ambientais, algumas das mais pujantes empresas atuantes no Brasil.

É também indiscutível o grau de competência acumulado por nossos técnicos, seja na SEFAZ, SEPLAN ou SUFRAMA, que suspeito compreendem o tema com maior profundidade do que de estados muito maiores como mesmo São Paulo e outros.

Entretanto, há no momento muito ruído na comunicação local a respeito desta proposta.  Alguns gostariam de se ater à letra da lei de 1967; no que diz respeito ao ICMS, ela certamente foi desrespeitada por todos os demais estados e funciona apenas na teoria.  Em casos assim, em que 26 estados estão errados e um está certo, mesmo que ganhemos no judiciário, perderemos o equilíbrio político. 

O professor Samuel Benchimol já dizia que o desenvolvimento sustentável na Amazônia se basearia em quatro pilares: viabilidade econômica, adequação ambiental, justiça social e equilíbrio político.  A Zona Franca se baseia, em última instância, num consenso político de que Manaus vale a pena para o Brasil.  O Brasil entendeu isso em 1967 e entende isso agora.  Sigamos em frente.